Blog da Casa do Estudante de Caicó. www.cedecaico.blogspot.com: Eleições do DA

segunda-feira, 15 de junho de 2009

Eleições do DA

Será nesta Sexta-feita a eleição para direção do Diretório Acadêmico da UFRN, Campus de Caicó. Aos estudantes, reside o pedido de conciência e atenção, é o momento de eleger uma direção realmente comprometida com os direitos e deveres do estudantes. Sedem firmes e conscientes, o CERES está sedento de um líder a quem os estudantes possam sentir firmeza e o medo, as amizades não podem tomar espaço neste importante pleito. Estejamos mais comprometido e atencioso para não repetirmos erros passados.

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ESTATUTO DA CEC

ESTATUTO DA CASA DO ESTUDANTE DE CAICÓ/RN

[Art. 54, I da Lei 10.406/02 – Código Civil]

Capítulo I – Da Denominação, Sede, Fins e Duração

[Art. 54, I da Lei 10.406/02 – Código Civil]

Artigo 01º - Constitui-se, sob a denominação de Casa do Estudante de Caicó/RN, fundada em 20 (vinte) de novembro de 1960 (mil novecentos e sessenta), pessoa jurídica de direito privado, sob forma de associação civil redundante para fins não econômicos, sem finalidade política ou religiosa, regida pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais. Com a finalidade de apoiar estudantes carentes, do Seridó e demais regiões.

Artigo 02º - A Entidade terá como sede o edifício situado na Travessa Padre Rafael, nº 71, Centro de Caicó/RN.

Artigo 03º - A Entidade terá como finalidade:

I – Apoio residencial ao estudante;

II – Ajuda material (moradia, alimentação, biblioteca, sala de estudo e etc.)

Artigo 04º - A Casa do Estudante de Caicó/RN é uma Instituição educativa e de assistência social que tem por finalidade unir estudantes de todo o país em tono de problemas nacionais; promover todas as formas de proteção e beneficência aos estudantes; trabalhar pelo congraçamento e pelo intercâmbio estudantil e desenvolver o espírito de cooperação e solidariedade entre os estudantes, assim como conseguir meios que assegurem a todos a oportunidade de receber uma educação de qualidade, respeitando-se a capacidade e as aptidões de cada um.

Artigo 05º - A fim de cumprir suas finalidades, a Entidade organizar-se-á em tantas unidades de prestação de serviços quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias e regimentais, especialmente as seguintes:

I – Proporcionar ajuda ao estudante em dificuldades financeira e social, sem ferir os princípios étnicos e morais da Instituição, mediante aprovação dos associados, explicitando que tipo de ajuda;

II – Manter, na cidade de Caicó/RN, uma sede central, complementada, quando necessário, por quantas outras dependências sujeitas ao que reza este Estatuto com residência para estudantes, acomodações para suas finalidades, cantina e assim como suas atividades no seio social da classe;

III – Manter a unidade estudantil em torno da solução de seus problemas, mediante um regime democrático e equânime;

IV – Acolher sempre, em caráter provisório, gratuitamente, o estudante reconhecidamente necessitado, que se demonstre sem recursos próprios, dando preferência àquele que demonstre real capacidade e dedicação aos estudos;

V – Desenvolver relações amistosas entre as Entidades Congêneres de todo país;

VI – Solidarizar-se com as idéias que visem ampliar o ensino no Estado;

VII – Promover todas as idéias e iniciativas que possam interessar e beneficiar os estudantes residentes nesta Instituição;

VIII – Manter e criar fontes econômicas que venham beneficiar o desenvolvimento do Quadro Social;

IX – A Casa do Estudante de Caicó/RN tem campo de ação ilimitado, no sentido de beneficiar os estudantes necessitados.

Parágrafo Único: A Entidade possui dois Regimentos Internos que, aprovados pela Assembléia Geral, disciplina o seu funcionamento.

Artigo 06º - O tempo de duração da Entidade é indeterminado

Capítulo II – Dos Associados

Artigo 07º - São associados todos aqueles que, sem impedimentos legais, forem admitidos como tais, sendo aprovados pela Assembléia Geral, pertencendo a uma única categoria. [Art. 54, II e art. 55 da Lei 10.402/02]

Artigo 08º - O Quadro Social da Casa do Estudante de Caicó/RN compor-se-á de associados fundadores, efetivo, aspirantes, cooperadores e honorários.

Artigo 09º - São considerados associados:

I – Fundadores, os que se empenharam na sua fundação e ainda os que assinaram a Ata de Fundação;

II – Efetivos os que, a partir da data de sua admissão no Quadro Social, conte com 18 (dezoito) meses ou mais de associado;

III – Aspirantes os que não tenham 18 (dezoito) meses de associado a partir da data de sua admissão no Quadro social;

IV – Cooperadores, na obra, independente de qualquer intervenção na administração da Entidade;

V – Honorários, os estudantes ou pessoas estranhas à classe estudantil que hajam prestado serviços à Instituição.

Parágrafo Único: O Quadro Social efetivo e aspirante será composto de associados que cursam o Ensino Fundamental, Médio e Superior.

Artigo 10º - A admissão de estudantes ao Quadro Social da Instituição deverá ser aprovada pela sua Diretoria que, para tal, basear-se-á nos seguintes critérios:

I – O número de vagas disponíveis e a situação econômico-financeira da Instituição;

II – A situação econômico-finaceira da família do candidato;

III – Conduta moral e social do candidato;

IV – Ter idade igual ou superior a 14 (quatorze) anos;

V - Ser solteiro e sem dependentes (filhos);

VI – Não ser militar;

VII – Os pais não terem residência fixa nesta cidade (Caicó/RN);

VIII – Obter resultados no teste seletivo, realizado pela Diretoria desta Entidade.

§ 1º - Serão admitidos prioritariamente os candidatos provindos de municípios, onde não funcione curso escolar no nível que ele se destina;

§ 2º - Com relação ao candidato que não satisfaça a exigência prevista no parágrafo anterior, compete a Diretoria da Instituição, pronunciar-se sobre sua aceitação ou não.

Artigo11º - São diretos dos associados: [Art. 54, III da Lei 10.406/02]

I – Freqüentar a sede social;

II – Assistir a todas as promoções levadas a efeito pela Instituição, assim como tomar parte delas;

III – Apresentar qualquer projeto de interesse da Instituição;

IV – Ser votado, quando possuir 01 (um) ano de vida social, e votar quando possuir 06 (seis) meses;

V – Permanecer no Quadro Social no máximo 02 (dois) anos, após o termino do Ensino Médio, desde que o mesmo esteja freqüentando cursinho ou não, e que cumpra carga horária de 06 (seis) horas diárias de estudo supervisionadas pelos bibliotecários desta Instituição;

VI – Freqüentar a sala de estudo e biblioteca;

VII – E outros mais que forem estabelecidos nos Regimentos Internos.

Artigo 12º - São deveres dos associados: [Art. 54, III da Lei 10.406/02]

I – Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, assim com os Regimentos Internos dos 2 (dois) Departamentos,

II – Pagar mensalmente a mensalidade, contribuições, taxas, comparecer em campanha que deverão ser lançadas pela Assembléia Geral, para a manutenção da Instituição; pois são com essas contribuições que garantimos parte do funcionamento da Entidade;

III – Manter a maior solidariedade no Quadro Social;

IV – Trabalhar por todos os meios idôneos para manutenção e conservação da Instituição e pelo seu conceito educacional;

V – Requerer, por escrito à Diretoria, pedido de afastamento, temporário ou definitivo, quando precisar, salvo quando se tratar de férias escolares ou tratamento de saúde;

VI – Colaborar com a Instituição todas as vezes que for convocado pela Diretoria.

VII – O associado universitário deverá pagar no mínimo 03 (três) disciplinas referentes a 12 (doze) créditos por semestre, não podendo ser reprovado, sendo necessário apresentar a cada semestre uma cópia do PID e uma declaração comprovando as disciplinas cursadas. Bem como:

a) cumprir com o tempo mínimo exigido pela faculdade para o término do curso;

b) caso venha mudar de curso terá direito de permanecer nesta Entidade apenas o tempo que faltava para a conclusão do primeiro curso.

Artigo 13º - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações constituídas pela Entidade. [Art. 46, 46, V da Lei 10.406/02]

Artigo 14º - Os associados perderão seus direitos: [Art. 54, II da Lei 10.406/02]

I – Tentar iludir quaisquer dos poderes da Instituição;

II – Portar-se inconvenientemente dentro do reduto social;

III – Abusar dos poderes de seu cargo, praticando atos em desacordo com o Estatuto, prejudicando moral ou materialmente a Instituição e os associados;

IV – Recusar-se ao cumprimento de seus deveres estabelecidos neste Estatuto, e nos Regimentos Internos dos 2 (dois) Departamentos;

V – Vier a receber mais de três salários mínimos;

VI – Adquirir automóvel de sua propriedade, com valor superior a 15 (quinze) salários mínimos;

VII – Concluir o curso superior mesmo que haja ingressado em outra faculdade;

VIII – Os pais residam em Caicó/RN;

IX – For suspenso, por indisciplina, por mais de 30 (trinta) dias;

X – For suspenso, por indisciplina, 03 (três) vezes durante um ano letivo;

XI – Não prestar vestibular no primeiro ano de período transitório;

XII – For admitido por falsa formação em desacordo com este Estatuto;

XIII – Abandonar os meios honestos de viver ou se entregar a prática de atos reprováveis, expondo-se a sociedade e desconceituando assim a Instituição;

XIV – Violar quaisquer documentos, resoluções, portarias, regimento interno e o Estatuto desta Entidade;

XV – Em nome da Casa do Estudante de Caicó/RN, comparecer ou promover reuniões fora da sede social, sem estar devidamente autorizado;

XVI – Estando suspenso das regalias sociais, recusar-se a pagar as mensalidades e contribuições durante o prazo da suspensão;

XVII – Por mais de 02 (dois) meses deixar de efetuar o pagamento das contribuições sociais;

XVIII – Afasta-se por mais de 30 (trinta) dias sem devida comunicação, salvo em casos de tratamento de saúde e férias escolares; (vide art. 13°, V)

XIX – Tentar direto ou indiretamente, contra a Casa do Estudante de Caicó/RN, promovendo o seu descrédito moralmente ou por meio de publicações de qualquer natureza;

XX – Se praticarem atos ou se valerem do nome da Entidade para tirar proveito patrimonial ou pessoal, para si ou para terceiros;

Parágrafo Único – Em qualquer das hipóteses prevista acima, além de perderem seus direitos, os associados poderão ser excluídos, assegurado o direito de defesa, da Entidade por decisão da Diretoria, cabendo recurso à Assembléia Geral, que decidirá, por maioria de votos, sobre a exclusão ou não do associado, em Assembléia especialmente convocada para esse fim, [Art. 57 da Lei 10.406/02]

Capitulo III – Da Administração

[Art. 54, V da Lei 10.406/02]

Artigo 15° - A Entidade será administrada pelos seguintes órgãos:

I – Assembléia Geral;

II – Diretoria;

III – Conselho Fiscal.

Seção I – Da Assembléia Geral

Artigo 16° - A Assembléia Geral é o Órgão Máximo e soberano da vontade social e será constituída pelos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Artigo 17° - Considera-se legalmente constituída a Assembléia Geral desde que no local, dia e hora, para que tenha sido convocada, ache-se presente o número de associados gozando dos seus direitos sociais, consignados na presente convocação.

Artigo 18° - A Assembléia Geral só poderá ser aberta com a presença, em primeira convocação, pelo menos ½ mais 1 (um) dos associados, em pleno gozo de seus direitos sociais e com qualquer número em segunda convocação.

Parágrafo Único – A Assembléia Geral poderá ser requerida por 1/5 dos associados que estiverem freqüentando normalmente essa Instituição em pleno gozo social.

Artigo 19º - Compete Exclusivamente à Assembléia Geral: [Art. 59 da Lei 10.406/02]

I – Eleger membros da Diretoria Executiva;

II – Destituir os membros da Diretoria Executiva;

III – Aprovar a admissão e exclusão dos associados da Entidade; [vide Art. 7º]

IV – Alterar o Estatuto; e [Art. 54, VI da Lei 10.406/02]

V – Apreciar relatórios da Diretoria Executiva e decidir sobre aprovação das contas e balanço anual;

VI – Destituir o Presidente, Vice-Presidente, Conselho Fiscal e os Diretores da Instituição quando encontrado em desacordo com o exigido no Estatuto e nos Regimentos Internos, bem como contrário aos interesses da Instituição, devidamente comprovados através de inquérito, instaurado, para tal fim pela Diretoria;

VII – Anular qualquer ato do Presidente, Vice-Presidente, de qualquer Diretor ou Diretoria, julgado atentatório aos interesses da Instituição;

VIII – Desligar qualquer associado, quando este estiver em total desacordo com este Estatuto ou Regimentos Internos;

IX – Criar e extinguir cargos.

Parágrafo Único – Para as atribuições previstas nos incisos I e IV é necessário o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem maioria absoluta dos associados, ou com menos de ½ nas convocações seguintes. [Art. 59 único § da Lei 10.406/02]

Artigo 20º - Ás Assembléias Gerais Eleitorais só poderão tomar parte ativa os associados que estejam freqüentando normalmente a Instituição.

Artigo 21º - A Assembléia Geral será convocada para fins determinados, mediante prévio e geral anúncio, através de edital afixado na sede da Entidade, por circulares ou outros meios adequados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sendo garantido ½ mais um 1 dos associados o direito de promovê-la. [Art. 60 da Lei 10.406/02]

Seção II – Da Diretoria

Artigo 22º - A Diretoria será composta por:

I – Um Presidente;

II – Um Vice-Presidente;

III – Um Secretário Geral;

IV – Dois Diretores de Disciplina e Higiene, de acordo com a necessidade do momento (Departamento Masculino);

V - Duas Diretoras de Disciplina e Higiene, de acordo com a necessidade do momento (Departamento Feminino);

VI – Um Diretor Social e Esportivo;

VII – Um Diretor de Cultura e Publicidade;

VIII – Um Diretor de Tesouraria;

IX – Um Diretor de Assistência Econômica;

X – Um Diretor de Assistência Social;

XI – Uma Diretora Geral para o Departamento Feminino.

Artigo 23º - O Presidente, o Vice-Presidente e o Conselho Fiscal serão eleitos pelo voto direto e secreto em Assembléia Geral Eleitoral.

Artigo 24º - Os demais Diretores que compõem a Diretoria, referida no artigo 22º, serão de livre escolha do Presidente, que através de Portaria, nomeará cada Diretor para seu respectivo cargo.

Artigo 25º - Se ocorrer à vaga do Presidente, deverá ser preenchido pelo Vice-Presidente; na vaga deste segundo, assumirá o Secretário Geral, no prazo de 30 (trinta) dias, enquanto a Assembléia Geral Eleitoral elegerá um substituto para concluir o seu mandato, caso falte mais de noventa dias para o término desse.

Artigo 26º - Perde a Qualidade de Diretor o Sócio que for suspenso indisciplinarmente.

Artigo 27º - Compete Exclusivamente a Diretora Executiva:

I – Receber por escrito, da Diretoria anterior, todo o levantamento da Instituição e publicá-lo para o conhecimento do Quadro Social;

II – Apresentar no dia da posse, seu programa de administração;

III – Reunir-se mensalmente em Sessão Ordinária, e excepcionalmente, em Sessão Extraordinária, quando se fizer conveniente;

IV - Tomar conhecimento de todas as atividades da Instituição;

V – Estabelecer o plano geral de administração para maior eficiência das realizações de seus fins;

VI – Examinar os balancetes mensais da Diretoria de Tesouraria, depois de aprovado pelo Conselho Fiscal;

VII – Promover junto aos poderes públicos a decretação de medidas em benefício da Instituição ou da classe estudantil;

VIII – Resolver sobre todas as dúvidas suscitadas na interpretação dos Regimentos Internos, como também os casos omissos;

IX – Elaborar os Regimentos Internos junto a todo o Quadro Social;

X – Admitir, readmitir, suspender, advertir, excluir, associados de acordo com o Estatuto;

XI – Julgar os requerimentos de pedidos de internamentos e outros quaisquer requerimento;

XII – Ter entrosamento com o Quadro Social.

Artigo 28º - Compete Exclusivamente ao Presidente:

I – Comparecer ou nomear representantes nos congressos nacionais, estaduais e municipais (Congressos Estudantis);

II – Representar a Instituição em juízo ou fora dela, podendo constituir mandatários;

III – Defender a Instituição quando atacada, por qualquer Órgão da imprensa ou propaganda;

IV – Credenciar delegação estudantil para representar a Instituição;

V – Nomear e exonerar os Diretores e os demais auxiliares, referido no art. 23°, incisos: III, IV, VI, VII, VIII, IX, X e XI;

VI – Presidir Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Assembléias Gerais Ordinárias;

VII – Despachar expediente junto a Instituição e proceder à abertura e encerramento de livros, rubricando-os devidamente;

VIII – Organizar as fichas individuais dos associados, assim como os documentos referentes ao movimento financeiro da Instituição;

IX – Superintender todos os serviços da Instituição, resolvendo a matéria de expediente e todos os dispositivos gerais;

X – Assinar os documentos oficiais da Instituição e juntamente com o Diretor de Tesouraria, assinar cheques e documentos autorizando pagamento de despesas da Instituição.

Artigo 29º - Compete Exclusivamente ao Vice-Presidente:

I – Substituir o Presidente em todas as suas atribuições, nas suas ausências, impedimentos, licenças ou afastamento temporário;

II – Executar ou fazer executar as resoluções da Diretoria, recomendando as medidas que julgar necessária;

III – Apresentar, na primeira quinzena de novembro, um relatório de todo o patrimônio da Instituição;

IV – Ter livro especial com registro de todos os bens da Instituição;

V – Dirigir o funcionamento interno da Instituição, mantendo um completo entrosamento com os demais diretores.

Artigo 30º – Compete Exclusivamente ao Secretário Geral:

I – Tomar conhecimento e dar providência a toda à correspondência da Instituição;

II – Preparar todo o expediente da Instituição;

III – Assumir a Presidência com suas respectivas atribuições, no impedimento ou ausência do Presidente e do Vice-Presidente, devendo-lhe nomear um novo Secretário Geral;

IV – Assumir a Vice-Presidência, com suas respectivas atribuições, no impedimento ou afastamento do seu titular, ficando a critério do Presidente nomear um novo Secretário;

V – Organizar e manter em ordem o assentamento relativo ao Quadro Social;

VI – Anotar em livro oficial, bem como nas fichas da Secretaria as penalidades e advertências aplicadas aos sócios;

VII – Ter o total controle com a documentação da Instituição, não podendo emprestar, fazer fotocópias, nem liberar a saída de nenhum documento.

VIII – Fazer todos os demais serviços de Secretaria e os que lhe forem atribuídos pelo Presidente, além dos relacionados pelo Regimento Interno.

IX – Secretariar as cessões da Diretoria e as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias.

Artigo 31º - Compete Exclusivamente ao Diretor de Tesouraria:

I – Apresentar mensalmente a Diretoria o balancete da Tesouraria, depois de aprovado pelo Conselho Fiscal, expondo ao Quadro Social em portaria;

II – Atender as requisições, legalmente autorizadas pelo Presidente;

III – Manter em dia a parte contábil relativa às arrecadações e contribuições ou quaisquer outras fontes de receitas;

IV – Manter nos arquivos da Tesouraria, os livros e documentos referentes ao movimento financeiro da Instituição;

V – Efetuar os pagamentos de todas as despesas, que forem autorizadas pelo Presidente, de acordo com os seus atributos legais;

VI – Receber, assinando recibos, subvenções, auxílios, donativos e quaisquer outras receitas, referentes à Instituição, além das contribuições mensais;

VII – Fazer o caixa diariamente, após o término de cada expediente.

Artigo 32º - Compete Exclusivamente ao Diretor de Assistência Econômica:

I – Requisitar ao Diretor de Tesouraria, toda e qualquer importância destinada à manutenção do refeitório;

II - Responsabilizar-se por todo o material empregado no serviço de alimentação;

III – Supervisionar todo o serviço de sua dependência;

IV – Aplicar multa e suspensão aos associados e quem trabalha sob sua orientação;

V – Apresentar ao Diretor de Tesouraria, diariamente, a documentação correspondente ao dinheiro requisitado, referido no inciso I deste artigo;

VI – Organizar o almoxarifado referente à entrada e saída de mercadorias.

Artigo 33º – Compete Exclusivamente aos Diretores de Disciplina e Higiene dos Departamentos Masculino e Feminino:

I – Ouvir reclamações dos associados quanto à disciplina da Instituição;

II – Fiscalizar rigorosamente todo o serviço de asseio e conservação dos móveis e dependências da Instituição;

III – Solicitar a nomeação de auxiliares para fiscalizar os diversos apartamentos com referência a disciplina da Instituição, quando se fizer necessário;

IV – Sugerir penas disciplinares para o associado que faltar com a higiene ou concorrer para a indisciplina na Instituição;

V – Propor medidas que venham melhorar a disciplina e higiene da Instituição.

Artigo 34º - Compete Exclusivamente ao Diretor Social e Esportivo:

I – Elaborar um programa comemorativo ao aniversário da Instituição;

II – Realizar festividades conjuntamente com o Diretor (a) de Cultura e Publicidades, em benefício da Instituição;

III – Participar de torneios e outras festividades esportivas se convidarem a Instituição;

IV – Conceder permissão, por escrito, para o associado se inscrever em outra organização esportiva, além da existente na Instituição;

V – Advertir, repreender, suspender, eliminar e readmitir, sócios em desacordo com a prática esportiva ou com as normas da Instituição;

VI – Promover campeonatos, torneios e temporadas, convidando representações esportivas;

VI – Coordenar todas as atividades esportivas da Instituição.

Artigo 35º Compete Exclusivamente ao Diretor de Cultura de Publicidade:

I – Promover realizações de conferências de caráter cultural;

II – Manter uma biblioteca e promover meios para obtenção de novas obras;

III – Editar, mensalmente, um boletim de cultura e organizar propaganda para dar publicidade a todas as atividades da Instituição;

IV – Promover concursos e simpósios próprios, para manter estreita amizade entre os estudantes;

V – Manter correspondências com os Grêmios Estudantis do País;

VI – Organizar comissões ao interior e a outros Estados, representando a Instituição;

VII – Realizar festividades conjuntamente com o Diretor Social e Esportivo, em benefício da Instituição;

VIII – Incentivar a cultura artística: 1º trabalhando pelo desenvolvimento do teatro estudantil; 2º manter uma discoteca e biblioteca; 3º promovendo exposições de artes, dentre outros;

Artigo 36º - Compete Exclusivamente ao Diretor de Assistência Social:

I – Dar assistência social a todos os associados;

II – Manter um ambulatório, determinando todas as medidas que julgar conveniente para boa ordem;

III – Trabalhar em prol da Instituição e funcionamento de um gabinete médico e dentário, na sede desta Instituição;

IV – Solicitar da Secretaria de Saúde do Estado, ou outros órgãos competentes, os exames médicos e abreugrafia, para o quadro social da Instituição;

V – Manter assistência médica e dentária para o quadro social, quando em condições;

VI – Requerer internamento ou isolamento em hospitais públicos, para sócios acometidos de doenças que necessite de tal tratamento;

VII – E outras que forem estabelecidas nos Regimentos Internos.

Artigo 37º - Caberá ao Presidente, em conjunto com o Diretor de Tesouraria, representar a sociedade ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente, inclusive para movimentação de conta bancária ficando expressamente vedado o uso do nome da associação para qualquer fim estranho às suas finalidades, como fianças, avais ou quaisquer outros atos de favor. [Art. 46, III da Lei 10.406/02

Seção III – Do Conselho Fiscal

Artigo 38º – O Conselho Fiscal da Casa do Estudante de Caicó/RN será composto por quatro membros filiados ao Quadro Social, eleitos pelo voto direto dos associados.

Artigo 39º – O Conselho Fiscal da Casa do Estudante de Caicó/RN tem a competência para julgar os casos sujeitos a sua apreciação, examinar as finanças da Instituição, aprovar ou desaprovar os balancetes do Diretor de Tesouraria, expor nas Assembléias Gerais Ordinárias o movimento financeiro e o balancete do mês anterior, além de auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções.

Capítulo IV – Do Patrimônio e da Manutenção

Artigo 40º - O patrimônio da Entidade será constituído por:

I – Eventual doação inicial dos associados e pelos bens móveis e imóveis e direitos que venham a ser acrescentados por meio de doações de pessoas físicas, de pessoas jurídicas de direito privado e de pessoas jurídicas de direito público;

II – Prestações de serviços; aplicação de receitas e outras fontes; convênios, apoios e financiamentos, desde que não incompatíveis com o livre desenvolvimento das atividades da associação. [Art. 54, IV da Lei 10.406/02]

Artigo 41º – O patrimônio da Casa do Estudante de Caicó/RN é constituído por:

I – De todo acervo de bens móveis a serviço da instituição, cuja relação conste no livro destinado a este fim;

II – Todo e qualquer bem material, móvel, que venha a ser adquirido através de compras ou doações;

III – Por qualquer renda oriunda de festividades promovidas em beneficio da Instituição.

Artigo 42º - A manutenção dos serviços e Departamentos a cargo da Instituição e a conservação do seu patrimônio serão custeadas pelos rendimentos desta, pelas subvenções que lhe consignarem os poderes públicos, pelas mensalidades e contribuições, auxílios, doações ou legados especialmente destinados, bem assim, pelo rendimento de suas fontes econômicas, além de outros auxílios e contribuições que lhe sejam tributados pela própria classe estudantil.

Capítulo V – Das Eleições e Posse

Artigo 43º - Para concorrer o cargo eletivo da Casa do Estudante de Caicó o candidato terá de preencher as exigências das normas eleitorais aprovadas pela Diretoria.

Artigo 44º - Só poderá disputar os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Conselheiro Fiscal, o associado que vier preencher as exigências referidas neste Estatuto.

Artigo 45º - As eleições processar-se-ão na segunda quinzena de abril bienalmente, para eleger o Presidente, Vice-Presidente e Conselho Fiscal.

Artigo 46º - As eleições serão realizadas com a presença de pelo menos 2/3 (dois terço) do número de associados em primeira convocação e com no mínimo de ½ mais 1 (um) em segunda e última convocação, que estejam freqüentando normalmente a Instituição.

Artigo 47º - As eleições referidas no artigo anterior serão realizadas pelo voto direto e secreto, sendo pelo processo de votação majoritária.

Artigo 48º - Deverá ser composta uma mesa para as eleições, não podendo fazer parte desta o atual Presidente, Vice-presidente e Secretário Geral.

Artigo 49º - A apuração será feita imediatamente após a votação, que contará com a participação de fiscais de todos os candidatos e do Quadro Social.

Artigo 50º - A posse do Presidente, Vice-presidente e do Conselho Fiscal se dará perante o Quadro Social da Casa do Estudante de Caicó/RN dentro de 20 (vinte) dias após o resultado do pleito.

Artigo 51º - Os diretores nomeados tomarão posse na primeira sessão da nova Diretoria.

Capítulo VI – Disposições Gerais e da Dissolução

Artigo 52º - Perderão o mandato os membros da Diretoria Executiva, eleita pelo voto direto, conforme o artigo 22º, que incorrerem em:

I. Malversação ou dilapidação do patrimônio social;

II. Grave violação deste Estatuto;

III. Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo da Instituição.
Parágrafo Único - A perda do mandato será declarada pela Diretoria Executiva, e homologada pela Assembléia Geral convocada somente para este fim, nos termos da Lei, onde será assegurado o amplo direito de defesa.

Artigo 53º – A referida Instituição não adotará nenhuma crença religiosa ou partido político.

Artigo 54º – A Diretoria da Casa do Estudante de Caicó/RN deverá comemorar solenemente a data de sua fundação, bem como, as grandes datas nacionais e estaduais, por meio de sessões, festividades e etc.

Artigo 55º - O exercício fiscal terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da Associação, de conformidade com as disposições legais.

Artigo 56º - O presente Estatuto poderá ser reformado no tocante à administração, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes quites com suas obrigações sociais, nos termos da Lei.

Artigo 57º - Em caso de renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, e respectivos suplentes, qualquer dos sócios poderá convocar a Assembléia Geral que elegerá uma comissão eleitoral de 05 (cinco) membros, que administrará a entidade, fará realizar novas eleições no prazo de 30 (trinta) dias. Os membros eleitos nestas condições complementarão o mandato dos renunciantes.

Artigo 58º – A Casa do Estudante só poderá ser dissolvida por meio de Assembléia Geral Extraordinária, com a presença de pelo menos 2/3 (dois terço) do Quadro Social que esteja gozando de todas as prerrogativas sociais, quando ocorrer seguintes motivos:

I – Desvirtuamento de sua finalidade;

II – Falta de meios econômicos para a sua manutenção;

III – O Quadro Social for de número inferior a 10 (dez) associados.

Artigo 59º – Em caso de dissolução da Entidade, o remanescente de seu patrimônio ficará para outra pessoa jurídica sem fins lucrativos, preferencialmente com o mesmo objetivo social, assim como na base territorial do município de Caicó/RN; pois esta cidade é um dos pólos estudantis do Estado do Rio Grande do Norte. [Art. 61 da lei 10.406/02]

Artigo 60º – A Instituição só concederá assistência econômica quando estiver em condições e a alunos matriculados em qualquer estabelecimento de ensino desta cidade nos cursos do ensino Fundamental, Médio e Superior. O Presidente da Instituição apreciará os demais casos.

Artigo 61º – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva e referendados pela Assembléia Geral.

Artigo 62º - Este Estatuto Revoga os demais Estatutos desta Entidade.

Artigo 63º – Fica eleito o Foro desta Comarca para qualquer ação fundada neste Estatuto.

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