Blog da Casa do Estudante de Caicó. www.cedecaico.blogspot.com: Associação de Brasileira de Ateus e Agnósticos entregam carta ao Presidente Lula

quinta-feira, 10 de setembro de 2009

Associação de Brasileira de Ateus e Agnósticos entregam carta ao Presidente Lula

No ultimo dia 09 de Setembro a ATEA (Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos) divulgou a partir de seu site na internet ( http://atea.org.br ) uma Carta Aberta ao presidente Lula criticando recentes declarações dele sobre a questão religiosa. Na carta, os ateus defendem que "somente um estado verdadeiramente laico pode trazer liberdade religiosa verdadeira, através da igualdade plena entre religiosos de todos os matizes, assim como entre religiosos e não-religiosos de todos os tipos, incluindo ateus e agnósticos".

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ESTATUTO DA CEC

ESTATUTO DA CASA DO ESTUDANTE DE CAICÓ/RN

[Art. 54, I da Lei 10.406/02 – Código Civil]

Capítulo I – Da Denominação, Sede, Fins e Duração

[Art. 54, I da Lei 10.406/02 – Código Civil]

Artigo 01º - Constitui-se, sob a denominação de Casa do Estudante de Caicó/RN, fundada em 20 (vinte) de novembro de 1960 (mil novecentos e sessenta), pessoa jurídica de direito privado, sob forma de associação civil redundante para fins não econômicos, sem finalidade política ou religiosa, regida pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais. Com a finalidade de apoiar estudantes carentes, do Seridó e demais regiões.

Artigo 02º - A Entidade terá como sede o edifício situado na Travessa Padre Rafael, nº 71, Centro de Caicó/RN.

Artigo 03º - A Entidade terá como finalidade:

I – Apoio residencial ao estudante;

II – Ajuda material (moradia, alimentação, biblioteca, sala de estudo e etc.)

Artigo 04º - A Casa do Estudante de Caicó/RN é uma Instituição educativa e de assistência social que tem por finalidade unir estudantes de todo o país em tono de problemas nacionais; promover todas as formas de proteção e beneficência aos estudantes; trabalhar pelo congraçamento e pelo intercâmbio estudantil e desenvolver o espírito de cooperação e solidariedade entre os estudantes, assim como conseguir meios que assegurem a todos a oportunidade de receber uma educação de qualidade, respeitando-se a capacidade e as aptidões de cada um.

Artigo 05º - A fim de cumprir suas finalidades, a Entidade organizar-se-á em tantas unidades de prestação de serviços quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias e regimentais, especialmente as seguintes:

I – Proporcionar ajuda ao estudante em dificuldades financeira e social, sem ferir os princípios étnicos e morais da Instituição, mediante aprovação dos associados, explicitando que tipo de ajuda;

II – Manter, na cidade de Caicó/RN, uma sede central, complementada, quando necessário, por quantas outras dependências sujeitas ao que reza este Estatuto com residência para estudantes, acomodações para suas finalidades, cantina e assim como suas atividades no seio social da classe;

III – Manter a unidade estudantil em torno da solução de seus problemas, mediante um regime democrático e equânime;

IV – Acolher sempre, em caráter provisório, gratuitamente, o estudante reconhecidamente necessitado, que se demonstre sem recursos próprios, dando preferência àquele que demonstre real capacidade e dedicação aos estudos;

V – Desenvolver relações amistosas entre as Entidades Congêneres de todo país;

VI – Solidarizar-se com as idéias que visem ampliar o ensino no Estado;

VII – Promover todas as idéias e iniciativas que possam interessar e beneficiar os estudantes residentes nesta Instituição;

VIII – Manter e criar fontes econômicas que venham beneficiar o desenvolvimento do Quadro Social;

IX – A Casa do Estudante de Caicó/RN tem campo de ação ilimitado, no sentido de beneficiar os estudantes necessitados.

Parágrafo Único: A Entidade possui dois Regimentos Internos que, aprovados pela Assembléia Geral, disciplina o seu funcionamento.

Artigo 06º - O tempo de duração da Entidade é indeterminado

Capítulo II – Dos Associados

Artigo 07º - São associados todos aqueles que, sem impedimentos legais, forem admitidos como tais, sendo aprovados pela Assembléia Geral, pertencendo a uma única categoria. [Art. 54, II e art. 55 da Lei 10.402/02]

Artigo 08º - O Quadro Social da Casa do Estudante de Caicó/RN compor-se-á de associados fundadores, efetivo, aspirantes, cooperadores e honorários.

Artigo 09º - São considerados associados:

I – Fundadores, os que se empenharam na sua fundação e ainda os que assinaram a Ata de Fundação;

II – Efetivos os que, a partir da data de sua admissão no Quadro Social, conte com 18 (dezoito) meses ou mais de associado;

III – Aspirantes os que não tenham 18 (dezoito) meses de associado a partir da data de sua admissão no Quadro social;

IV – Cooperadores, na obra, independente de qualquer intervenção na administração da Entidade;

V – Honorários, os estudantes ou pessoas estranhas à classe estudantil que hajam prestado serviços à Instituição.

Parágrafo Único: O Quadro Social efetivo e aspirante será composto de associados que cursam o Ensino Fundamental, Médio e Superior.

Artigo 10º - A admissão de estudantes ao Quadro Social da Instituição deverá ser aprovada pela sua Diretoria que, para tal, basear-se-á nos seguintes critérios:

I – O número de vagas disponíveis e a situação econômico-financeira da Instituição;

II – A situação econômico-finaceira da família do candidato;

III – Conduta moral e social do candidato;

IV – Ter idade igual ou superior a 14 (quatorze) anos;

V - Ser solteiro e sem dependentes (filhos);

VI – Não ser militar;

VII – Os pais não terem residência fixa nesta cidade (Caicó/RN);

VIII – Obter resultados no teste seletivo, realizado pela Diretoria desta Entidade.

§ 1º - Serão admitidos prioritariamente os candidatos provindos de municípios, onde não funcione curso escolar no nível que ele se destina;

§ 2º - Com relação ao candidato que não satisfaça a exigência prevista no parágrafo anterior, compete a Diretoria da Instituição, pronunciar-se sobre sua aceitação ou não.

Artigo11º - São diretos dos associados: [Art. 54, III da Lei 10.406/02]

I – Freqüentar a sede social;

II – Assistir a todas as promoções levadas a efeito pela Instituição, assim como tomar parte delas;

III – Apresentar qualquer projeto de interesse da Instituição;

IV – Ser votado, quando possuir 01 (um) ano de vida social, e votar quando possuir 06 (seis) meses;

V – Permanecer no Quadro Social no máximo 02 (dois) anos, após o termino do Ensino Médio, desde que o mesmo esteja freqüentando cursinho ou não, e que cumpra carga horária de 06 (seis) horas diárias de estudo supervisionadas pelos bibliotecários desta Instituição;

VI – Freqüentar a sala de estudo e biblioteca;

VII – E outros mais que forem estabelecidos nos Regimentos Internos.

Artigo 12º - São deveres dos associados: [Art. 54, III da Lei 10.406/02]

I – Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, assim com os Regimentos Internos dos 2 (dois) Departamentos,

II – Pagar mensalmente a mensalidade, contribuições, taxas, comparecer em campanha que deverão ser lançadas pela Assembléia Geral, para a manutenção da Instituição; pois são com essas contribuições que garantimos parte do funcionamento da Entidade;

III – Manter a maior solidariedade no Quadro Social;

IV – Trabalhar por todos os meios idôneos para manutenção e conservação da Instituição e pelo seu conceito educacional;

V – Requerer, por escrito à Diretoria, pedido de afastamento, temporário ou definitivo, quando precisar, salvo quando se tratar de férias escolares ou tratamento de saúde;

VI – Colaborar com a Instituição todas as vezes que for convocado pela Diretoria.

VII – O associado universitário deverá pagar no mínimo 03 (três) disciplinas referentes a 12 (doze) créditos por semestre, não podendo ser reprovado, sendo necessário apresentar a cada semestre uma cópia do PID e uma declaração comprovando as disciplinas cursadas. Bem como:

a) cumprir com o tempo mínimo exigido pela faculdade para o término do curso;

b) caso venha mudar de curso terá direito de permanecer nesta Entidade apenas o tempo que faltava para a conclusão do primeiro curso.

Artigo 13º - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações constituídas pela Entidade. [Art. 46, 46, V da Lei 10.406/02]

Artigo 14º - Os associados perderão seus direitos: [Art. 54, II da Lei 10.406/02]

I – Tentar iludir quaisquer dos poderes da Instituição;

II – Portar-se inconvenientemente dentro do reduto social;

III – Abusar dos poderes de seu cargo, praticando atos em desacordo com o Estatuto, prejudicando moral ou materialmente a Instituição e os associados;

IV – Recusar-se ao cumprimento de seus deveres estabelecidos neste Estatuto, e nos Regimentos Internos dos 2 (dois) Departamentos;

V – Vier a receber mais de três salários mínimos;

VI – Adquirir automóvel de sua propriedade, com valor superior a 15 (quinze) salários mínimos;

VII – Concluir o curso superior mesmo que haja ingressado em outra faculdade;

VIII – Os pais residam em Caicó/RN;

IX – For suspenso, por indisciplina, por mais de 30 (trinta) dias;

X – For suspenso, por indisciplina, 03 (três) vezes durante um ano letivo;

XI – Não prestar vestibular no primeiro ano de período transitório;

XII – For admitido por falsa formação em desacordo com este Estatuto;

XIII – Abandonar os meios honestos de viver ou se entregar a prática de atos reprováveis, expondo-se a sociedade e desconceituando assim a Instituição;

XIV – Violar quaisquer documentos, resoluções, portarias, regimento interno e o Estatuto desta Entidade;

XV – Em nome da Casa do Estudante de Caicó/RN, comparecer ou promover reuniões fora da sede social, sem estar devidamente autorizado;

XVI – Estando suspenso das regalias sociais, recusar-se a pagar as mensalidades e contribuições durante o prazo da suspensão;

XVII – Por mais de 02 (dois) meses deixar de efetuar o pagamento das contribuições sociais;

XVIII – Afasta-se por mais de 30 (trinta) dias sem devida comunicação, salvo em casos de tratamento de saúde e férias escolares; (vide art. 13°, V)

XIX – Tentar direto ou indiretamente, contra a Casa do Estudante de Caicó/RN, promovendo o seu descrédito moralmente ou por meio de publicações de qualquer natureza;

XX – Se praticarem atos ou se valerem do nome da Entidade para tirar proveito patrimonial ou pessoal, para si ou para terceiros;

Parágrafo Único – Em qualquer das hipóteses prevista acima, além de perderem seus direitos, os associados poderão ser excluídos, assegurado o direito de defesa, da Entidade por decisão da Diretoria, cabendo recurso à Assembléia Geral, que decidirá, por maioria de votos, sobre a exclusão ou não do associado, em Assembléia especialmente convocada para esse fim, [Art. 57 da Lei 10.406/02]

Capitulo III – Da Administração

[Art. 54, V da Lei 10.406/02]

Artigo 15° - A Entidade será administrada pelos seguintes órgãos:

I – Assembléia Geral;

II – Diretoria;

III – Conselho Fiscal.

Seção I – Da Assembléia Geral

Artigo 16° - A Assembléia Geral é o Órgão Máximo e soberano da vontade social e será constituída pelos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Artigo 17° - Considera-se legalmente constituída a Assembléia Geral desde que no local, dia e hora, para que tenha sido convocada, ache-se presente o número de associados gozando dos seus direitos sociais, consignados na presente convocação.

Artigo 18° - A Assembléia Geral só poderá ser aberta com a presença, em primeira convocação, pelo menos ½ mais 1 (um) dos associados, em pleno gozo de seus direitos sociais e com qualquer número em segunda convocação.

Parágrafo Único – A Assembléia Geral poderá ser requerida por 1/5 dos associados que estiverem freqüentando normalmente essa Instituição em pleno gozo social.

Artigo 19º - Compete Exclusivamente à Assembléia Geral: [Art. 59 da Lei 10.406/02]

I – Eleger membros da Diretoria Executiva;

II – Destituir os membros da Diretoria Executiva;

III – Aprovar a admissão e exclusão dos associados da Entidade; [vide Art. 7º]

IV – Alterar o Estatuto; e [Art. 54, VI da Lei 10.406/02]

V – Apreciar relatórios da Diretoria Executiva e decidir sobre aprovação das contas e balanço anual;

VI – Destituir o Presidente, Vice-Presidente, Conselho Fiscal e os Diretores da Instituição quando encontrado em desacordo com o exigido no Estatuto e nos Regimentos Internos, bem como contrário aos interesses da Instituição, devidamente comprovados através de inquérito, instaurado, para tal fim pela Diretoria;

VII – Anular qualquer ato do Presidente, Vice-Presidente, de qualquer Diretor ou Diretoria, julgado atentatório aos interesses da Instituição;

VIII – Desligar qualquer associado, quando este estiver em total desacordo com este Estatuto ou Regimentos Internos;

IX – Criar e extinguir cargos.

Parágrafo Único – Para as atribuições previstas nos incisos I e IV é necessário o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem maioria absoluta dos associados, ou com menos de ½ nas convocações seguintes. [Art. 59 único § da Lei 10.406/02]

Artigo 20º - Ás Assembléias Gerais Eleitorais só poderão tomar parte ativa os associados que estejam freqüentando normalmente a Instituição.

Artigo 21º - A Assembléia Geral será convocada para fins determinados, mediante prévio e geral anúncio, através de edital afixado na sede da Entidade, por circulares ou outros meios adequados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sendo garantido ½ mais um 1 dos associados o direito de promovê-la. [Art. 60 da Lei 10.406/02]

Seção II – Da Diretoria

Artigo 22º - A Diretoria será composta por:

I – Um Presidente;

II – Um Vice-Presidente;

III – Um Secretário Geral;

IV – Dois Diretores de Disciplina e Higiene, de acordo com a necessidade do momento (Departamento Masculino);

V - Duas Diretoras de Disciplina e Higiene, de acordo com a necessidade do momento (Departamento Feminino);

VI – Um Diretor Social e Esportivo;

VII – Um Diretor de Cultura e Publicidade;

VIII – Um Diretor de Tesouraria;

IX – Um Diretor de Assistência Econômica;

X – Um Diretor de Assistência Social;

XI – Uma Diretora Geral para o Departamento Feminino.

Artigo 23º - O Presidente, o Vice-Presidente e o Conselho Fiscal serão eleitos pelo voto direto e secreto em Assembléia Geral Eleitoral.

Artigo 24º - Os demais Diretores que compõem a Diretoria, referida no artigo 22º, serão de livre escolha do Presidente, que através de Portaria, nomeará cada Diretor para seu respectivo cargo.

Artigo 25º - Se ocorrer à vaga do Presidente, deverá ser preenchido pelo Vice-Presidente; na vaga deste segundo, assumirá o Secretário Geral, no prazo de 30 (trinta) dias, enquanto a Assembléia Geral Eleitoral elegerá um substituto para concluir o seu mandato, caso falte mais de noventa dias para o término desse.

Artigo 26º - Perde a Qualidade de Diretor o Sócio que for suspenso indisciplinarmente.

Artigo 27º - Compete Exclusivamente a Diretora Executiva:

I – Receber por escrito, da Diretoria anterior, todo o levantamento da Instituição e publicá-lo para o conhecimento do Quadro Social;

II – Apresentar no dia da posse, seu programa de administração;

III – Reunir-se mensalmente em Sessão Ordinária, e excepcionalmente, em Sessão Extraordinária, quando se fizer conveniente;

IV - Tomar conhecimento de todas as atividades da Instituição;

V – Estabelecer o plano geral de administração para maior eficiência das realizações de seus fins;

VI – Examinar os balancetes mensais da Diretoria de Tesouraria, depois de aprovado pelo Conselho Fiscal;

VII – Promover junto aos poderes públicos a decretação de medidas em benefício da Instituição ou da classe estudantil;

VIII – Resolver sobre todas as dúvidas suscitadas na interpretação dos Regimentos Internos, como também os casos omissos;

IX – Elaborar os Regimentos Internos junto a todo o Quadro Social;

X – Admitir, readmitir, suspender, advertir, excluir, associados de acordo com o Estatuto;

XI – Julgar os requerimentos de pedidos de internamentos e outros quaisquer requerimento;

XII – Ter entrosamento com o Quadro Social.

Artigo 28º - Compete Exclusivamente ao Presidente:

I – Comparecer ou nomear representantes nos congressos nacionais, estaduais e municipais (Congressos Estudantis);

II – Representar a Instituição em juízo ou fora dela, podendo constituir mandatários;

III – Defender a Instituição quando atacada, por qualquer Órgão da imprensa ou propaganda;

IV – Credenciar delegação estudantil para representar a Instituição;

V – Nomear e exonerar os Diretores e os demais auxiliares, referido no art. 23°, incisos: III, IV, VI, VII, VIII, IX, X e XI;

VI – Presidir Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Assembléias Gerais Ordinárias;

VII – Despachar expediente junto a Instituição e proceder à abertura e encerramento de livros, rubricando-os devidamente;

VIII – Organizar as fichas individuais dos associados, assim como os documentos referentes ao movimento financeiro da Instituição;

IX – Superintender todos os serviços da Instituição, resolvendo a matéria de expediente e todos os dispositivos gerais;

X – Assinar os documentos oficiais da Instituição e juntamente com o Diretor de Tesouraria, assinar cheques e documentos autorizando pagamento de despesas da Instituição.

Artigo 29º - Compete Exclusivamente ao Vice-Presidente:

I – Substituir o Presidente em todas as suas atribuições, nas suas ausências, impedimentos, licenças ou afastamento temporário;

II – Executar ou fazer executar as resoluções da Diretoria, recomendando as medidas que julgar necessária;

III – Apresentar, na primeira quinzena de novembro, um relatório de todo o patrimônio da Instituição;

IV – Ter livro especial com registro de todos os bens da Instituição;

V – Dirigir o funcionamento interno da Instituição, mantendo um completo entrosamento com os demais diretores.

Artigo 30º – Compete Exclusivamente ao Secretário Geral:

I – Tomar conhecimento e dar providência a toda à correspondência da Instituição;

II – Preparar todo o expediente da Instituição;

III – Assumir a Presidência com suas respectivas atribuições, no impedimento ou ausência do Presidente e do Vice-Presidente, devendo-lhe nomear um novo Secretário Geral;

IV – Assumir a Vice-Presidência, com suas respectivas atribuições, no impedimento ou afastamento do seu titular, ficando a critério do Presidente nomear um novo Secretário;

V – Organizar e manter em ordem o assentamento relativo ao Quadro Social;

VI – Anotar em livro oficial, bem como nas fichas da Secretaria as penalidades e advertências aplicadas aos sócios;

VII – Ter o total controle com a documentação da Instituição, não podendo emprestar, fazer fotocópias, nem liberar a saída de nenhum documento.

VIII – Fazer todos os demais serviços de Secretaria e os que lhe forem atribuídos pelo Presidente, além dos relacionados pelo Regimento Interno.

IX – Secretariar as cessões da Diretoria e as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias.

Artigo 31º - Compete Exclusivamente ao Diretor de Tesouraria:

I – Apresentar mensalmente a Diretoria o balancete da Tesouraria, depois de aprovado pelo Conselho Fiscal, expondo ao Quadro Social em portaria;

II – Atender as requisições, legalmente autorizadas pelo Presidente;

III – Manter em dia a parte contábil relativa às arrecadações e contribuições ou quaisquer outras fontes de receitas;

IV – Manter nos arquivos da Tesouraria, os livros e documentos referentes ao movimento financeiro da Instituição;

V – Efetuar os pagamentos de todas as despesas, que forem autorizadas pelo Presidente, de acordo com os seus atributos legais;

VI – Receber, assinando recibos, subvenções, auxílios, donativos e quaisquer outras receitas, referentes à Instituição, além das contribuições mensais;

VII – Fazer o caixa diariamente, após o término de cada expediente.

Artigo 32º - Compete Exclusivamente ao Diretor de Assistência Econômica:

I – Requisitar ao Diretor de Tesouraria, toda e qualquer importância destinada à manutenção do refeitório;

II - Responsabilizar-se por todo o material empregado no serviço de alimentação;

III – Supervisionar todo o serviço de sua dependência;

IV – Aplicar multa e suspensão aos associados e quem trabalha sob sua orientação;

V – Apresentar ao Diretor de Tesouraria, diariamente, a documentação correspondente ao dinheiro requisitado, referido no inciso I deste artigo;

VI – Organizar o almoxarifado referente à entrada e saída de mercadorias.

Artigo 33º – Compete Exclusivamente aos Diretores de Disciplina e Higiene dos Departamentos Masculino e Feminino:

I – Ouvir reclamações dos associados quanto à disciplina da Instituição;

II – Fiscalizar rigorosamente todo o serviço de asseio e conservação dos móveis e dependências da Instituição;

III – Solicitar a nomeação de auxiliares para fiscalizar os diversos apartamentos com referência a disciplina da Instituição, quando se fizer necessário;

IV – Sugerir penas disciplinares para o associado que faltar com a higiene ou concorrer para a indisciplina na Instituição;

V – Propor medidas que venham melhorar a disciplina e higiene da Instituição.

Artigo 34º - Compete Exclusivamente ao Diretor Social e Esportivo:

I – Elaborar um programa comemorativo ao aniversário da Instituição;

II – Realizar festividades conjuntamente com o Diretor (a) de Cultura e Publicidades, em benefício da Instituição;

III – Participar de torneios e outras festividades esportivas se convidarem a Instituição;

IV – Conceder permissão, por escrito, para o associado se inscrever em outra organização esportiva, além da existente na Instituição;

V – Advertir, repreender, suspender, eliminar e readmitir, sócios em desacordo com a prática esportiva ou com as normas da Instituição;

VI – Promover campeonatos, torneios e temporadas, convidando representações esportivas;

VI – Coordenar todas as atividades esportivas da Instituição.

Artigo 35º Compete Exclusivamente ao Diretor de Cultura de Publicidade:

I – Promover realizações de conferências de caráter cultural;

II – Manter uma biblioteca e promover meios para obtenção de novas obras;

III – Editar, mensalmente, um boletim de cultura e organizar propaganda para dar publicidade a todas as atividades da Instituição;

IV – Promover concursos e simpósios próprios, para manter estreita amizade entre os estudantes;

V – Manter correspondências com os Grêmios Estudantis do País;

VI – Organizar comissões ao interior e a outros Estados, representando a Instituição;

VII – Realizar festividades conjuntamente com o Diretor Social e Esportivo, em benefício da Instituição;

VIII – Incentivar a cultura artística: 1º trabalhando pelo desenvolvimento do teatro estudantil; 2º manter uma discoteca e biblioteca; 3º promovendo exposições de artes, dentre outros;

Artigo 36º - Compete Exclusivamente ao Diretor de Assistência Social:

I – Dar assistência social a todos os associados;

II – Manter um ambulatório, determinando todas as medidas que julgar conveniente para boa ordem;

III – Trabalhar em prol da Instituição e funcionamento de um gabinete médico e dentário, na sede desta Instituição;

IV – Solicitar da Secretaria de Saúde do Estado, ou outros órgãos competentes, os exames médicos e abreugrafia, para o quadro social da Instituição;

V – Manter assistência médica e dentária para o quadro social, quando em condições;

VI – Requerer internamento ou isolamento em hospitais públicos, para sócios acometidos de doenças que necessite de tal tratamento;

VII – E outras que forem estabelecidas nos Regimentos Internos.

Artigo 37º - Caberá ao Presidente, em conjunto com o Diretor de Tesouraria, representar a sociedade ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente, inclusive para movimentação de conta bancária ficando expressamente vedado o uso do nome da associação para qualquer fim estranho às suas finalidades, como fianças, avais ou quaisquer outros atos de favor. [Art. 46, III da Lei 10.406/02

Seção III – Do Conselho Fiscal

Artigo 38º – O Conselho Fiscal da Casa do Estudante de Caicó/RN será composto por quatro membros filiados ao Quadro Social, eleitos pelo voto direto dos associados.

Artigo 39º – O Conselho Fiscal da Casa do Estudante de Caicó/RN tem a competência para julgar os casos sujeitos a sua apreciação, examinar as finanças da Instituição, aprovar ou desaprovar os balancetes do Diretor de Tesouraria, expor nas Assembléias Gerais Ordinárias o movimento financeiro e o balancete do mês anterior, além de auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções.

Capítulo IV – Do Patrimônio e da Manutenção

Artigo 40º - O patrimônio da Entidade será constituído por:

I – Eventual doação inicial dos associados e pelos bens móveis e imóveis e direitos que venham a ser acrescentados por meio de doações de pessoas físicas, de pessoas jurídicas de direito privado e de pessoas jurídicas de direito público;

II – Prestações de serviços; aplicação de receitas e outras fontes; convênios, apoios e financiamentos, desde que não incompatíveis com o livre desenvolvimento das atividades da associação. [Art. 54, IV da Lei 10.406/02]

Artigo 41º – O patrimônio da Casa do Estudante de Caicó/RN é constituído por:

I – De todo acervo de bens móveis a serviço da instituição, cuja relação conste no livro destinado a este fim;

II – Todo e qualquer bem material, móvel, que venha a ser adquirido através de compras ou doações;

III – Por qualquer renda oriunda de festividades promovidas em beneficio da Instituição.

Artigo 42º - A manutenção dos serviços e Departamentos a cargo da Instituição e a conservação do seu patrimônio serão custeadas pelos rendimentos desta, pelas subvenções que lhe consignarem os poderes públicos, pelas mensalidades e contribuições, auxílios, doações ou legados especialmente destinados, bem assim, pelo rendimento de suas fontes econômicas, além de outros auxílios e contribuições que lhe sejam tributados pela própria classe estudantil.

Capítulo V – Das Eleições e Posse

Artigo 43º - Para concorrer o cargo eletivo da Casa do Estudante de Caicó o candidato terá de preencher as exigências das normas eleitorais aprovadas pela Diretoria.

Artigo 44º - Só poderá disputar os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Conselheiro Fiscal, o associado que vier preencher as exigências referidas neste Estatuto.

Artigo 45º - As eleições processar-se-ão na segunda quinzena de abril bienalmente, para eleger o Presidente, Vice-Presidente e Conselho Fiscal.

Artigo 46º - As eleições serão realizadas com a presença de pelo menos 2/3 (dois terço) do número de associados em primeira convocação e com no mínimo de ½ mais 1 (um) em segunda e última convocação, que estejam freqüentando normalmente a Instituição.

Artigo 47º - As eleições referidas no artigo anterior serão realizadas pelo voto direto e secreto, sendo pelo processo de votação majoritária.

Artigo 48º - Deverá ser composta uma mesa para as eleições, não podendo fazer parte desta o atual Presidente, Vice-presidente e Secretário Geral.

Artigo 49º - A apuração será feita imediatamente após a votação, que contará com a participação de fiscais de todos os candidatos e do Quadro Social.

Artigo 50º - A posse do Presidente, Vice-presidente e do Conselho Fiscal se dará perante o Quadro Social da Casa do Estudante de Caicó/RN dentro de 20 (vinte) dias após o resultado do pleito.

Artigo 51º - Os diretores nomeados tomarão posse na primeira sessão da nova Diretoria.

Capítulo VI – Disposições Gerais e da Dissolução

Artigo 52º - Perderão o mandato os membros da Diretoria Executiva, eleita pelo voto direto, conforme o artigo 22º, que incorrerem em:

I. Malversação ou dilapidação do patrimônio social;

II. Grave violação deste Estatuto;

III. Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo da Instituição.
Parágrafo Único - A perda do mandato será declarada pela Diretoria Executiva, e homologada pela Assembléia Geral convocada somente para este fim, nos termos da Lei, onde será assegurado o amplo direito de defesa.

Artigo 53º – A referida Instituição não adotará nenhuma crença religiosa ou partido político.

Artigo 54º – A Diretoria da Casa do Estudante de Caicó/RN deverá comemorar solenemente a data de sua fundação, bem como, as grandes datas nacionais e estaduais, por meio de sessões, festividades e etc.

Artigo 55º - O exercício fiscal terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da Associação, de conformidade com as disposições legais.

Artigo 56º - O presente Estatuto poderá ser reformado no tocante à administração, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes quites com suas obrigações sociais, nos termos da Lei.

Artigo 57º - Em caso de renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, e respectivos suplentes, qualquer dos sócios poderá convocar a Assembléia Geral que elegerá uma comissão eleitoral de 05 (cinco) membros, que administrará a entidade, fará realizar novas eleições no prazo de 30 (trinta) dias. Os membros eleitos nestas condições complementarão o mandato dos renunciantes.

Artigo 58º – A Casa do Estudante só poderá ser dissolvida por meio de Assembléia Geral Extraordinária, com a presença de pelo menos 2/3 (dois terço) do Quadro Social que esteja gozando de todas as prerrogativas sociais, quando ocorrer seguintes motivos:

I – Desvirtuamento de sua finalidade;

II – Falta de meios econômicos para a sua manutenção;

III – O Quadro Social for de número inferior a 10 (dez) associados.

Artigo 59º – Em caso de dissolução da Entidade, o remanescente de seu patrimônio ficará para outra pessoa jurídica sem fins lucrativos, preferencialmente com o mesmo objetivo social, assim como na base territorial do município de Caicó/RN; pois esta cidade é um dos pólos estudantis do Estado do Rio Grande do Norte. [Art. 61 da lei 10.406/02]

Artigo 60º – A Instituição só concederá assistência econômica quando estiver em condições e a alunos matriculados em qualquer estabelecimento de ensino desta cidade nos cursos do ensino Fundamental, Médio e Superior. O Presidente da Instituição apreciará os demais casos.

Artigo 61º – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva e referendados pela Assembléia Geral.

Artigo 62º - Este Estatuto Revoga os demais Estatutos desta Entidade.

Artigo 63º – Fica eleito o Foro desta Comarca para qualquer ação fundada neste Estatuto.

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